Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 784/2019 de Porto Velho. Vício de iniciativa. Vício procedimental. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 1. Padece de vício por inobservância da regra de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo a lei municipal de origem parlamentar que altera competências de fundo de gestão ambiental, atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e do COMDEMA, por ofender a separação de poderes. 2. Viola o princípio da gestão democrática (art. 125 da Constituição Rondoniense) a legislação municipal que altera competências quanto aos órgãos responsáveis pela execução da política ambiental municipal sem oportunizar a participação da população afetada. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, ante a ocorrência de vício formal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 784, de 16 de outubro de 2019"Altera o artigo 140 da Lei Complementar 138 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências"