Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a coleta, transporte e destino dos resíduos de serviços de saúde –RSS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 891, de 22 de junho de 1990"Dispõe sobre a destinação do lixo hospitalar e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.