Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de publicidade volante instalados em veículos automotores e da outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2017
Autores: MÁRCIO MIRANDA, ADA DANTAS BOABAID, JÚNIOR CAVALCANTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6, de 14 de junho de 2021Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publicidade volante em veículos automotores. Matéria ambiental. Competência concorrente. Criação de novas atribuições e despesas. Iniciativa do parlamento. Vício formal. Procedência do pedido. Norma que versa sobre o controle de poluição sonora, por se tratar de matéria ambiental, é de competência legislativa concorrente entre os entes. Contudo, há evidente usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo se a lei impugnada estabelece novas atribuições às secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, além de criar despesas ao ente. Inconstitucionalidade da Lei n. 2.650/19 reconhecida, com efeitos ex tunc.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei declarada inconstitucional, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804714-20.2019.8.22.0000, nos termos do Voto da Relatora Juíza Inês Moreira da Costa, com ementa: “AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”