Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publicidade volante em veículos automotores. Matéria ambiental. Competência concorrente. Criação de novas atribuições e despesas. Iniciativa do parlamento. Vício formal. Procedência do pedido. Norma que versa sobre o controle de poluição sonora, por se tratar de matéria ambiental, é de competência legislativa concorrente entre os entes. Contudo, há evidente usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo se a lei impugnada estabelece novas atribuições às secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal, além de criar despesas ao ente. Inconstitucionalidade da Lei n. 2.650/19 reconhecida, com efeitos ex tunc.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 2.650, de 11 de setembro de 2019“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de publicidade volante instalados em veículos automotores e da outras providências.”