Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
código do meio ambiente