Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 53-A, de 27 de dezembro de 1972Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990O povo do Município de Porto Velho, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, dentro do espírito da Constituição Federal vigente, de instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
Norma correlata
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 766, de 14 de junho de 2019Dispõe sobre alteração do artigo 2°, § 1° da Lei Complementar n° 673 de 21 de setembro de 2017.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.