Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre alteração do artigo 2°, § 1° da Lei Complementar n° 673 de 21 de setembro de 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2018
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 673, de 21 de setembro de 2017“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.