Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 673, de 21 de setembro de 2017“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem e dá outras providências.”
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 20.879, de 31 de março de 2025Regulamenta a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, que “Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.042, de 08 de dezembro de 2025Altera a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, para dispor sobre a forma de pagamento da Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, o prazo para repasse dos convênios e incluir os Bombeiros Militares do Estado de Rondônia entre os profissionais autorizados a exercer atividades delegadas no âmbito municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.