Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, para dispor sobre a forma de pagamento da Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, o prazo para repasse dos convênios e incluir os Bombeiros Militares do Estado de Rondônia entre os profissionais autorizados a exercer atividades delegadas no âmbito municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.