Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, que “Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.667, de 17 de dezembro de 2025Altera dispositivos do Decreto nº 20.879, de 31 de março de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.003, de 07 de março de 2025, e alterada pela Lei Complementar nº 1.042, de 08 de dezembro de 2025,que criaa Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.