Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta as Zonas de Permissão para emissões sonoras no Município de Porto Velho/RO, nos termos dos arts. 213, 215 e 222 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. (Proc. 00600-00033409/2025-09-e) (Correlado: 00600-00021845/2025-27-e)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.