Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.