Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM POSSA CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), COM VISTAS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO VEGETAL - U. D. V. NÚCLEO PALMEIRAL DE GUAJARÁ MIRIM
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CONSTRUÇÃO DAS BASES ONDE IRÃO SER ASSENTADOS OS MOTORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA USINA DA CERON
PROMOVE REFORMAS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABERTURA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REVOGA A LEI N° 558/94 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REVOGA A LEI N°. 558/94, DE 28/12/1994 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE PARCELAMENTO AO DEVEDORES DA TAXA DE ABATE DE GADO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 462/92 DE 13/11/92, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MANTÉM NA ÍNTEGRA OS TERMOS DA LEI 580/95, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA COBRANÇA DO I.P.T.U. , ANO BASE DE 1996, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CONCEDENDO O SEU PERCENTUAL DE REAJUSTE, E AINDA PERMITINDO O SEU PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI N°. 590/96, DE 06/11/96, ANISTIANDO OS DEVEDORES DE I.P.T.U. E I.S.S. DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O TOTAL DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO E PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABERTURA DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VI GENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PRINCIPAL, AOS DEVEDORES DO IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS AGENTES POLÍTICOS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA FIRMA ACRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, UMA ÁREA DE TERRA DE 76.500 M², EM RAZÃO DE LOTEAMENTO URBANO, 2ª ETAPA, AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N°. 545/94, DE 22 DE MARÇO DE 1994
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h36 · Norma mais recente da lista: 14/07/1997