Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
MANTÉM NA ÍNTEGRA OS TERMOS DA LEI 580/95, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA COBRANÇA DO I.P.T.U. , ANO BASE DE 1996, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL CONCEDENDO O SEU PERCENTUAL DE REAJUSTE, E AINDA PERMITINDO O SEU PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.