Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abrir Crédito Adicional, no orçamento vigente, mediante a utilização de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 803.670,00 (oitocentos e três mil, seiscentos e setenta reais).
Autoriza a abrir Crédito Adicional, no orçamento vigente, mediante a utilização de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e Remanejamento de Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 303.195,91 (Trezentos e três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e um centavos).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Guajará-Mirim/RO, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, organização da oferta, planejamento, acompanhamento e avaliação.
Autoriza a realizar remanejamento de recursos orçamentários, no valor de R$ 4.987,98 (quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, para atender à complementação da contrapartida financeira do Município referente ao Termo de Convênio nº 286/2025/PGE-SEAS, cujo objeto é a aquisição de bicicletas elétricas destinadas à equipe do Programa Criança Feliz.
Emenda a Lei nº 2.117, de 21 de março de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal do Município de Guajará-Mirim/RO".
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais.
“Emenda à Lei Complementar nº 29, de 21 de maio de 2025, para ajustar a nomenclatura e a composição dos Gabinetes Parlamentares, disciplinar a proporcionalidade entre cargos em comissão e servidores de carreira e adequar os respectivos anexos.
Denomina de Centro de Parto Normal Dr. Hélio Struthos Arouca, o Centro de Parto Normal do Município de Guajará-Mirim/RO.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a instituição financeira oficial, com garantia da União e oferecimento de contra garantias pelo Município, destinada ao financiamento de investimentos em infraestrutura urbana e demais ações de interesse público, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências’.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de fichas no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Educação -SEMED, no valor de R$ R$ 131.686,66 (Cento e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais, sessenta e seis centavos).
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Folclórica Sou 100% Flor do Campo e dá outras providências.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 232.251,67 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Convênio nº 511/2026/PGESEDUC – Reforma e Adequação Elétrica na E.M.E.I.E.F. São Judas Tadeu.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de fichas no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAGRIP no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Cria, no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim, o cargo de Educador Social, destinado ao atendimento dos serviços de Proteção Social Básica e Especial, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 399.381,00 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e um reais).
Autoriza a abrir, no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.180,49 (trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais e quarenta e nove centavos), destinado à execução da Emenda Parlamentar nº 202537060004, de autoria do Deputado Federal Lúcio Mosquini, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca – SEMAGRIP.
Autoriza a abrirCrédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 18h25 · Norma mais recente da lista: 27/10/2026