Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-GABPRES nº 36, de 09 de outubro de 2026
“Emenda à Lei Complementar nº 29, de 21 de maio de 2025, para ajustar a nomenclatura e a composição dos Gabinetes Parlamentares, disciplinar a proporcionalidade entre cargos em comissão e servidores de carreira e adequar os respectivos anexos.
- Data
- 9 de outubro de 2026
- Número
- 36
- Publicação
- 13 de outubro de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada