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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-GABPRES nº 36, de 09 de outubro de 2026

“Emenda à Lei Complementar nº 29, de 21 de maio de 2025, para ajustar a nomenclatura e a composição dos Gabinetes Parlamentares, disciplinar a proporcionalidade entre cargos em comissão e servidores de carreira e adequar os respectivos anexos.

Data
9 de outubro de 2026
Número
36
Publicação
13 de outubro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada