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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.176, de 30 de setembro de 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto a instituição financeira oficial, com garantia da União e oferecimento de contra garantias pelo Município, destinada ao financiamento de investimentos em infraestrutura urbana e demais ações de interesse público, e dá outras providências.”

Data
30 de setembro de 2026
Número
3176
Publicação
1 de outubro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada