Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde (APS), oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 50410002.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 426.000,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil reais), decorrente da Portaria GM/MS N° 1.497 de 05 de julho de 2021, Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei- ADPF 347- (PNAISP).
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 4.204.003,09 (quatro milhões, duzentos e quatro mil, três reais e nove centavos).
Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.817/GAB/PREF/2024, de 08 de agosto de 2024, para cumprimento do encargo relativo à construção da sede da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia – POLITEC.
Denomina de Centro Esportivo Comunitário Antônio Barroso da Cunha, o Centro Esportivo localizado no Bairro Jardim das Esmeraldas, no Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 969.301,23 (novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e um reais e vinte e três centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Termo de Adesão nº 2/2025/PGESEDUC, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 2.273.087,83 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Termo de Convênio nº 535/2026/PGE-SEDUC.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 3.675.893,64 (três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Termo de Convênio nº 477/2026/PGE-SEDUC.
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 731.676,41 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Termo de Convênio nº 519/2026/PGE-SEDUC, cujo objeto é a Construção de Quadra Poliesportiva Coberta na Escola Municipal Dr. Jesus Perez.
Autoriza ao Poder Executivo Instituir o Programa Municipal Maria da Penha Vai à Escola, destinado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim.
Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 406.719,20 (Quatrocentos e seis mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos).
Autoriza a abrir no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 228.061,91 (duzentos e vinte e oito mil, sessenta e um reais e noventa e um centavos), com a criação da respectiva ficha orçamentária junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTAS.
Autorizo a abrir no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a criação da respectiva ficha orçamentária junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.
Autorizo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais).
Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA, no âmbito do Município de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.”
Inclui a Romaria da Irmandade do Senhor Divino Espírito Santo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guajará-Mirim e Dá outras providências.
Dispõe sobre a Inclusão do Evento 40 Dias de Oração- da Igreja Batista da Liberdade, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.”
Autoriza a abrir no Orçamento Geral do Município crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 379.667,13 (trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos), com a criação da respectiva ficha orçamentária junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.218.877,33 (um milhão, duzentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), repasse efetuado pelo Ministério do Turismo, por meio da Proposta nº 046651/2025, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET.
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.962.803,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e três reais), conforme as seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias:
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h53 · Norma mais recente da lista: 10/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026