Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.146, de 10 de setembro de 2026
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde (APS), oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 50410002.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 3146
- Publicação
- 11 de setembro de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada