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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.146, de 10 de setembro de 2026

Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente Incremento Temporário ao Piso da Atenção Primária à Saúde (APS), oriundos da Emenda Parlamentar Federal nº 50410002.

Data
10 de setembro de 2026
Número
3146
Publicação
11 de setembro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada