Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.164, de 01 de setembro de 2026

Autoriza ao Poder Executivo Instituir o Programa Municipal Maria da Penha Vai à Escola, destinado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim.

Data
1 de setembro de 2026
Número
3164
Publicação
2 de setembro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada