Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.164, de 01 de setembro de 2026
Autoriza ao Poder Executivo Instituir o Programa Municipal Maria da Penha Vai à Escola, destinado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Guajará-Mirim.
- Data
- 1 de setembro de 2026
- Número
- 3164
- Publicação
- 2 de setembro de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada