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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.158, de 25 de agosto de 2026

Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura de Transporte e Habitação – FMITHA, no âmbito do Município de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.”

Data
25 de agosto de 2026
Número
3158
Publicação
26 de agosto de 2026 · AROM
Vigência
Não informada