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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.159, de 02 de setembro de 2026

Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 969.301,23 (novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e um reais e vinte e três centavos), utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, destinado ao atendimento do Termo de Adesão nº 2/2025/PGESEDUC, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

Data
2 de setembro de 2026
Número
3159
Publicação
3 de setembro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada