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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.147, de 08 de setembro de 2026

Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 426.000,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil reais), decorrente da Portaria GM/MS N° 1.497 de 05 de julho de 2021, Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei- ADPF 347- (PNAISP).

Data
8 de setembro de 2026
Número
3147
Publicação
10 de setembro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada