Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede Gratificação de Produtividade ao ocupante do cargo de Diretor de Dívida Ativa, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.”
Dispõe sobre a reorganização da gestão da Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; estabelece o regime jurídico dos honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Município; e revoga as Leis Municipais nº 1.954, de 29 de dezembro de 2016, e nº 2.154, de 16 de outubro de 2019.
Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e Consolida a Legislação Previdenciária.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita referente ao Termo de Convênio nº 223/2026/PGESEDUC”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025 EMENDA PARLAMENTAR 202541730006- SILVIA CRISTINA”.
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas e privadas do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim, com créditos oriundos de Precatório Judicial, e dá outras providências.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 2.121.777,50 (dois milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025,
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores e produtores Indígenas da Aldeia Pedral - T & K.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Institui o Programa Municipal Agente Jovem Ambiental (AJA) como Política Pública destinada à Inclusão Social e Ambiental De Jovens Do Município de Guajará-Mirim/RO de Maior Vulnerabilidade Social.
Altera Dispositivos da Lei nº 3.004/GAB/PREF/2025, que estabelece Critérios para Seleção de Candidato ao Provimento do Cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guajará-Mirim a Banda de Música do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM-X), e dá outras providências.
Autorizo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 84.035,29 (Oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).com recursos provenientes do superávit financeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$420.000,00, (quatrocentos e vinte mil reais), conforme as seguintes sanções e respectivas dotações orçamentárias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 451.859,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais)), conforme as seguintes sanções e respectivas dotações orçamentárias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de fichas no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, junto a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo - SEMCET, no valor de R$ 127.150,23 (cento e vinte e sete mil cento e cinquenta reais e vinte e três centavos) conforme preceitua nas seguintes ações e respectivas dotações orçamentárias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Tendência de Excesso de arrecadação repassado pelo Convênios nº 954966/2023 e nº 945261/2023 e superávit financeiro do exercício 2025 recurso próprio do município.
“Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para aceitar doação de área destinada à abertura de via pública no Lote nº 12, Quadra 75, Setor IV, Bairro Caetano, e dá outras providências.”
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h06 · Norma mais recente da lista: 17/07/2026