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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 32, de 16 de julho de 2026

Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e Consolida a Legislação Previdenciária.

Data
16 de julho de 2026
Número
32
Publicação
27 de julho de 2026 · AROM
Vigência
Não informada