Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 32, de 16 de julho de 2026
Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e Consolida a Legislação Previdenciária.
- Data
- 16 de julho de 2026
- Número
- 32
- Publicação
- 27 de julho de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada