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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 34, de 17 de julho de 2026

Dispõe sobre a reorganização da gestão da Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; estabelece o regime jurídico dos honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Município; e revoga as Leis Municipais nº 1.954, de 29 de dezembro de 2016, e nº 2.154, de 16 de outubro de 2019.

Data
17 de julho de 2026
Número
34
Publicação
20 de julho de 2026 · AROM
Vigência
Não informada