Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 34, de 17 de julho de 2026
Dispõe sobre a reorganização da gestão da Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; estabelece o regime jurídico dos honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Município; e revoga as Leis Municipais nº 1.954, de 29 de dezembro de 2016, e nº 2.154, de 16 de outubro de 2019.
- Data
- 17 de julho de 2026
- Número
- 34
- Publicação
- 20 de julho de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada