Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 33, de 14 de julho de 2026
“Dispõe sobre a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim, com créditos oriundos de Precatório Judicial, e dá outras providências.”
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 33
- Publicação
- 16 de julho de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada