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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 33, de 14 de julho de 2026

“Dispõe sobre a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa do Município de Guajará-Mirim, com créditos oriundos de Precatório Judicial, e dá outras providências.”

Data
14 de julho de 2026
Número
33
Publicação
16 de julho de 2026 · AROM
Vigência
Não informada