Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.178, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências’.
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 3178
- Publicação
- 1 de outubro de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada