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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.178, de 30 de setembro de 2026

Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências’.

Data
30 de setembro de 2026
Número
3178
Publicação
1 de outubro de 2026 · AROM
Vigência
Não informada