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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.185, de 23 de outubro de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Guajará-Mirim/RO, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, organização da oferta, planejamento, acompanhamento e avaliação.

Data
23 de outubro de 2026
Número
3185
Publicação
26 de outubro de 2026 · arom
Vigência
Não informada