Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
REVOGA A LEI N°. 558/94, DE 28/12/1994 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.