Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 462/92 DE 13/11/92, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.