Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
ALTERA A LEI N°. 590/96, DE 06/11/96, ANISTIANDO OS DEVEDORES DE I.P.T.U. E I.S.S. DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONCEDENDO DESCONTO SOBRE O TOTAL DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.