Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMORTIZAR E PARCELAR AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.