Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DA FIRMA ACRÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, UMA ÁREA DE TERRA DE 76.500 M², EM RAZÃO DE LOTEAMENTO URBANO, 2ª ETAPA, AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.