Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
CONCEDE ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PRINCIPAL, AOS DEVEDORES DO IPTU E ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.