Legislação municipal · Angicos (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal-SIM e os procedimentos de fiscalização Sanitária do Município de Angicos-RN, e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação do piso salarial profissional do magistério público de educação básica, do Município de Angicos/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 8°,§9º e §11° da Constituição Federal.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para atender os serviços hospitalares do Município de Angicos/RN e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica nº 006/2022 do Município de Angicos (RN), promulgada em 10 de outubro de 2022. Altera a redação do Artigo 135 da referida lei para redefinir os prazos de encaminhamento ao Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
lNSTITUI 0 "DIA MUNICIPAL DOS SURDOS", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO, N0 AMBITO DO MUNIcipIO DE ANGICOS.
A Lei Wagner Buchexa disp6e sobre as contratap6es de artistas, grupos, bandas, mdsicos e afins, locais para apresentacao e/ou exposieao em shows, exposi¢6es, eventos artisticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Municipio de Angicos-RN ou por institui¢6es que receberem subveng6es sociais ou financeiras, ou auxflios financeiros do Poder Ptiblico Municipal ou atrav5s dele, e da outras providencias.
Emenda à Lei Orgânica nº 005/2017 do Município de Angicos (RN), promulgada em 08 de maio de 2017. Altera a redação do § 6º do Artigo 23 da referida lei para estabelecer que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorra no primeiro ano do primeiro biênio da Legislatura, em Sessão Extraordinária.
Emenda à Lei Orgânica nº 04/2005 do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de novembro de 2005. Altera a redação do § 6º do Artigo 23 da referida lei para determinar que a eleição da Mesa da Câmara Municipal para o segundo biênio ocorra durante o segundo ano do primeiro biênio da Legislatura, em Sessão Extraordinária.
Emenda à Lei Orgânica nº 003/98 do Município de Angicos (RN), promulgada em 22 de maio de 1998. Altera a redação do § 3º do Artigo 91 da referida lei para estabelecer que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seja computado integralmente para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
Emenda à Lei Orgânica nº 002/97 do Município de Angicos (RN), promulgada em 02 de abril de 1997. Altera a redação do inciso IV do Artigo 34 da referida lei para estabelecer a competência de expedir decretos legislativos e resoluções.
Emenda à Lei Orgânica nº 01/94 do Município de Angicos (RN), promulgada em 14 de dezembro de 1994. Altera a redação do Artigo 24 da referida lei para estabelecer que o mandato da Mesa Diretora tem a duração de dois anos, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos por uma única vez.
Lei Orgânica do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de março de 1990. Estabelece as normas fundamentais de organização política, administrativa e financeira do Município. Define as competências, atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. Dispõe sobre o processo legislativo, a administração pública, o regime jurídico dos servidores e a ordem econômica e social no âmbito municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 02h15 · Norma mais recente da lista: 06/03/2023