Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, na forma que dispõe o Art. 198, § 8°,§9º e §11° da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)