Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 6, de 10 de outubro de 2022
Emenda à Lei Orgânica nº 006/2022 do Município de Angicos (RN), promulgada em 10 de outubro de 2022. Altera a redação do Artigo 135 da referida lei para redefinir os prazos de encaminhamento ao Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Data
- 10 de outubro de 2022
- Número
- 6
- Publicação
- 10 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada