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Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 6, de 10 de outubro de 2022

Emenda à Lei Orgânica nº 006/2022 do Município de Angicos (RN), promulgada em 10 de outubro de 2022. Altera a redação do Artigo 135 da referida lei para redefinir os prazos de encaminhamento ao Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Data
10 de outubro de 2022
Número
6
Publicação
10 de outubro de 2022
Vigência
Não informada