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Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 4, de 30 de novembro de 2005

Emenda à Lei Orgânica nº 04/2005 do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de novembro de 2005. Altera a redação do § 6º do Artigo 23 da referida lei para determinar que a eleição da Mesa da Câmara Municipal para o segundo biênio ocorra durante o segundo ano do primeiro biênio da Legislatura, em Sessão Extraordinária.

Data
30 de novembro de 2005
Número
4
Publicação
30 de novembro de 2005
Vigência
Não informada