Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 4, de 30 de novembro de 2005
Emenda à Lei Orgânica nº 04/2005 do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de novembro de 2005. Altera a redação do § 6º do Artigo 23 da referida lei para determinar que a eleição da Mesa da Câmara Municipal para o segundo biênio ocorra durante o segundo ano do primeiro biênio da Legislatura, em Sessão Extraordinária.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 4
- Publicação
- 30 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada