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Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 1, de 02 de abril de 1997

Emenda à Lei Orgânica nº 002/97 do Município de Angicos (RN), promulgada em 02 de abril de 1997. Altera a redação do inciso IV do Artigo 34 da referida lei para estabelecer a competência de expedir decretos legislativos e resoluções.

Data
2 de abril de 1997
Número
1
Publicação
2 de abril de 1997
Vigência
Não informada