Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 1, de 02 de abril de 1997
Emenda à Lei Orgânica nº 002/97 do Município de Angicos (RN), promulgada em 02 de abril de 1997. Altera a redação do inciso IV do Artigo 34 da referida lei para estabelecer a competência de expedir decretos legislativos e resoluções.
- Data
- 2 de abril de 1997
- Número
- 1
- Publicação
- 2 de abril de 1997
- Vigência
- Não informada