Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Lei Orgânica Municipal-SL nº 1, de 30 de março de 1990

Lei Orgânica do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de março de 1990. Estabelece as normas fundamentais de organização política, administrativa e financeira do Município. Define as competências, atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. Dispõe sobre o processo legislativo, a administração pública, o regime jurídico dos servidores e a ordem econômica e social no âmbito municipal.

Data
30 de março de 1990
Número
1
Publicação
30 de março de 1990
Vigência
Não informada