Câmara Municipal de Angicos (RN)
Lei Orgânica Municipal-SL nº 1, de 30 de março de 1990
Lei Orgânica do Município de Angicos (RN), promulgada em 30 de março de 1990. Estabelece as normas fundamentais de organização política, administrativa e financeira do Município. Define as competências, atribuições e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. Dispõe sobre o processo legislativo, a administração pública, o regime jurídico dos servidores e a ordem econômica e social no âmbito municipal.
- Data
- 30 de março de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 30 de março de 1990
- Vigência
- Não informada