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Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 1, de 14 de dezembro de 1994

Emenda à Lei Orgânica nº 01/94 do Município de Angicos (RN), promulgada em 14 de dezembro de 1994. Altera a redação do Artigo 24 da referida lei para estabelecer que o mandato da Mesa Diretora tem a duração de dois anos, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos por uma única vez.

Data
14 de dezembro de 1994
Número
1
Publicação
14 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada