Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 1, de 14 de dezembro de 1994
Emenda à Lei Orgânica nº 01/94 do Município de Angicos (RN), promulgada em 14 de dezembro de 1994. Altera a redação do Artigo 24 da referida lei para estabelecer que o mandato da Mesa Diretora tem a duração de dois anos, sendo permitida a recondução para os mesmos cargos por uma única vez.
- Data
- 14 de dezembro de 1994
- Número
- 1
- Publicação
- 14 de dezembro de 1994
- Vigência
- Não informada