Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal-SIM e os procedimentos de fiscalização Sanitária do Município de Angicos-RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)