Câmara Municipal de Angicos (RN)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação do piso salarial profissional do magistério público de educação básica, do Município de Angicos/RN, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)