Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 3, de 22 de maio de 1998

Emenda à Lei Orgânica nº 003/98 do Município de Angicos (RN), promulgada em 22 de maio de 1998. Altera a redação do § 3º do Artigo 91 da referida lei para estabelecer que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seja computado integralmente para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

Data
22 de maio de 1998
Número
3
Publicação
22 de maio de 1998
Vigência
Não informada