Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 3, de 22 de maio de 1998
Emenda à Lei Orgânica nº 003/98 do Município de Angicos (RN), promulgada em 22 de maio de 1998. Altera a redação do § 3º do Artigo 91 da referida lei para estabelecer que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seja computado integralmente para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
- Data
- 22 de maio de 1998
- Número
- 3
- Publicação
- 22 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada