Legislação municipal · Nova Friburgo (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO DEFRONTE AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS SAGRADAS NA LINGUAGEM BRAILE EM TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A AFIXAREM NO SEU INTERIOR INFORMAÇÃO A RESPEITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM OBTER DESCONTOS EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil, define sua competência, altera o Anexo I do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 46, de reformulação administrativa, e dá outras providências.
“DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, BEM COMO SUAS AVERBAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE CAVALETES, PLACAS, FAIXAS, “OUTDOORS” E GALHARDETES NAS CALÇADAS, PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AJUSTES NOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E AFINS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
APROVA O PARECER DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, INSTAURADA NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 58, CONJUGADO COM O CAPUT DO ART. 29, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADA A INVESTIGAR AS POSSÍVEIS OMISSÕES, NEGLIGÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DE AGENTES POLÍTICOS, PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM FACE DO DESASTRE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CABENDO AINDA A ESTA COMISSÃO APURAR POSSÍVEIS DESVIOS DE FINALIDADE NOS CONTRATOS FORMALIZADOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
INSTITUI A “FICHA LIMPA” PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DE PRESIDENTE, SUPERINTENDENTE OU DIRETOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ABRANGENDO AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS FIRMADOS JUNTO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, QUANDO HOUVER PREVISÃO DE REPASSE DE RECURSOS PARA TAL FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889, COM O PROPÓSITO DE INCLUIR A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E AMIGOS DA COMUNIDADE DE VARGEM ALTA – AFLORALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS E ANTES DOS SHOWS NAS CASAS DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS QUE POSSUAM TELÕES
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ESPECIAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Cria cargos que menciona e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS – PAANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h21 · Norma mais recente da lista: 30/12/2011