Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Municipal nº 3.997, de 30 de dezembro de 2011
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BÍBLIAS SAGRADAS NA LINGUAGEM BRAILE EM TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 3997
- Publicação
- 6 de janeiro de 2012 · A Voz da Serra-Ed. 7951
- Vigência
- Não informada