Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil, define sua competência, altera o Anexo I do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 46, de reformulação administrativa, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de dezembro de 2009Reformula a estrutura organizacional do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.