Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Reformula a estrutura organizacional do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 03 de agosto de 2010Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 46, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 26 de dezembro de 2011Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil, define sua competência, altera o Anexo I do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 46, de reformulação administrativa, e dá outras providências.