Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Lei Complementar nº 51, de 03 de agosto de 2010
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 46, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2010
- Número
- 51
- Publicação
- 4 de agosto de 2010 · Jornal A Voz da Serra - Ed. 7587
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de dezembro de 2009Reformula a estrutura organizacional do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.